A Defensoria Pública da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contundente afirmando que o ministro Alexandre de Moraes não possui condições de julgar a ação penal contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro. Segundo a DPU, Moraes seria a principal vítima das condutas imputadas ao parlamentar, o que configuraria impedimento absoluto para atuar como relator do caso. A manifestação reforça uma série de questionamentos sobre a imparcialidade do ministro e marca mais um episódio de tensão institucional envolvendo decisões do magistrado.
Paralelamente, a Justiça Federal da Flórida autorizou a citação de Alexandre de Moraes por e-mail na ação movida pela Rumble e pela Trump Media and Technology Group. A decisão representa uma derrota significativa para o ministro, que agora precisa decidir se responde ao processo americano ou corre o risco de ser julgado à revelia. O episódio ganha contornos ainda mais simbólicos porque utiliza o mesmo método que Moraes empregou ao notificar empresas americanas, expondo uma profunda ironia jurídica.
A Defensoria Pública da União, órgão responsável por prestar assistência jurídica a pessoas que não possuem condições financeiras de contratar advogado particular, foi chamada a atuar na defesa de Eduardo Bolsonaro após o ex-parlamentar não constituir defesa técnica. A DPU argumenta que, sem imparcialidade, o que se tem não é um julgamento, mas o exercício puro e simples de poder. E poder sem legitimidade, no Estado Democrático de Direito, configura arbitrariedade. A peça protocolada destaca que as articulações políticas atribuídas a Eduardo Bolsonaro não configuram o crime de coação no curso do processo, especialmente porque não houve grave ameaça no sentido exigido pelo Código Penal.
O caso contra Eduardo Bolsonaro tem como base supostas ações para solicitar sanções internacionais contra autoridades brasileiras, incluindo o próprio Alexandre de Moraes. A DPU sustenta que o ex-deputado não possui poder de decisão sobre eventual aplicação da Lei Magnitsky, cabendo tal medida exclusivamente ao governo americano. Além disso, a defesa técnica questiona a própria validade do processo, uma vez que Eduardo Bolsonaro não foi citado de forma regular por carta rogatória, conforme previsto em tratados internacionais.
A manifestação da DPU ganha relevância especial por se tratar de um órgão estatal independente, sem vinculação partidária direta. Não é a primeira vez que a Defensoria critica duramente atos de Alexandre de Moraes. Meses atrás, o órgão já havia apontado violações constitucionais em outros procedimentos conduzidos pelo ministro. A repetição dessas manifestações sugere que mesmo dentro do aparelho de Estado há crescente desconforto com a forma como determinados processos têm sido conduzidos no Supremo Tribunal Federal.
No âmbito internacional, a situação de Moraes se complicou ainda mais. Após 457 dias de tentativas de blindagem por parte de instituições brasileiras, a Corte Federal da Flórida destravou o processo e permitiu a notificação direta por e-mail. Os advogados da Rumble e da Trump Media celebraram a decisão, afirmando que o ministro agora deve responder no tribunal americano ou enfrentar sentença à revelia. Caso decida comparecer, Moraes terá que litigar sobre jurisdição em solo estrangeiro, perdendo eventual proteção de imunidade funcional.
A decisão americana é vista como resposta simétrica às ações anteriores de Moraes, que determinou notificações e bloqueios a empresas sediadas nos Estados Unidos sem passar pelos canais diplomáticos formais. A Primeira Emenda da Constituição americana, que protege fortemente a liberdade de expressão, está no centro do debate. As plataformas alegam que as ordens de Moraes configuram censura inaceitável e violação à soberania dos Estados Unidos.
O risco de aplicação ou reativação de sanções internacionais, como a Lei Magnitsky, volta a ser discutido. Especialistas em direito internacional avaliam que a condenação em processo americano poderia restringir significativamente a mobilidade de Moraes, tornando-o praticamente impedido de viajar para os Estados Unidos ou outros países que mantenham acordos de cooperação com a justiça americana. O temor de ficar “preso” no Brasil ganha força entre interlocutores do ministro.
Nas últimas 24 horas, Moraes sofreu duas derrotas simbólicas em continentes diferentes. Na Europa, a Corte de Cassação da Itália anulou a extradição de Carla Zambelli, que deixou o presídio feminino de Rebibbia em liberdade. A decisão italiana representa mais um revés para as tentativas de extradição promovidas pelo Brasil. Nos Estados Unidos, a intimação por e-mail completou o quadro de humilhação internacional.
A Defensoria Pública da União também questiona a própria regularidade da ação contra Eduardo Bolsonaro. Como o ex-deputado reside nos Estados Unidos e não foi citado formalmente por carta rogatória, a DPU sustenta que o processo apresenta vícios insanáveis. O Alexandre de Moraes, no entanto, tem histórico de ignorar manifestações semelhantes, como ocorreu no caso de Eduardo Tagliaferro, onde a DPU também apontou irregularidades que foram desconsideradas.
O conjunto de episódios reforça a percepção de que o ministro acumula derrotas jurídicas e políticas em múltiplas frentes. Enquanto no Brasil tenta manter controle absoluto sobre processos sensíveis, no exterior suas decisões são cada vez mais questionadas e até mesmo revertidas. A imagem do Judiciário brasileiro sofre desgaste significativo diante da comunidade internacional, especialmente em países com forte tradição de proteção às liberdades individuais.
Analistas políticos observam que a combinação entre o caso interno contra Eduardo Bolsonaro e a ação americana cria um cenário de alto risco para o Supremo Tribunal Federal. A DPU, ao se posicionar de forma tão clara, legitima críticas que antes eram restritas a setores da oposição. Mesmo órgãos de Estado começam a registrar formalmente o que muitos juristas já apontavam: possível violação ao princípio da imparcialidade e ao devido processo legal.
A sociedade brasileira acompanha com atenção esses desdobramentos. De um lado, defensores de Alexandre de Moraes argumentam que ele atua para proteger instituições contra ameaças antidemocráticas. De outro, críticos veem nele o símbolo de um ativismo judicial excessivo que compromete a separação de poderes e a credibilidade do Judiciário. O futuro próximo dirá se o ministro conseguirá manter sua linha de atuação ou se as pressões internas e externas o forçarão a recuar.
O episódio também reacende o debate sobre os limites da jurisdição nacional em um mundo globalizado. Decisões de um ministro brasileiro que afetam empresas e cidadãos estrangeiros não podem mais ser tratadas como questão puramente interna. A soberania digital e a cooperação internacional colocam novos desafios que o ordenamento jurídico brasileiro ainda parece despreparado para enfrentar de forma madura.
Independentemente do desfecho específico desses processos, o que fica evidente é o crescente isolamento institucional de Alexandre de Moraes. Derrotas na Itália e nos Estados Unidos, combinadas com a manifestação firme da Defensoria Pública da União, sinalizam que o custo político e jurídico de suas decisões mais controversas continua a aumentar. O Supremo Tribunal Federal, como instituição, também paga o preço dessa exposição constante.
O Brasil vive momento delicado de sua vida institucional. A forma como o Supremo, o governo federal e a própria Defensoria Pública lidarem com esses casos definirá muito sobre o futuro do Estado de Direito no país. Por enquanto, o que se observa é um ministro cada vez mais encurralado entre frentes domésticas e internacionais, em um jogo onde as margens de manobra parecem se estreitar a cada nova decisão.
